Agricultura e Alimentação Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas Agricultura e Alimentação Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas
Portaria n.º 134/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
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