Finanças Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Finanças Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
Portaria n.º 156/2024/1 – Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Portaria n.º 448-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026