Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual. Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 169/2024/1 – Diário da República n.º 117/2024, Série I de 2024-06-19
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