Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual. Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 169/2024/1 – Diário da República n.º 117/2024, Série I de 2024-06-19
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026