Portaria n.º 318-A/2023 – Diário da República n.º 207/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-25

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 

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