Portaria n.º 361/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15

Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Justiça e Finanças Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Justiça e Finanças Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas 

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