Portaria n.º 428/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais 

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