Portaria n.º 448/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

Presidência do Conselho de Ministros Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais Presidência do Conselho de Ministros Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais 

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