Portaria n.º 172/2025/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Ver Mais