Portaria n.º 205/2025/1 – Diário da República

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.

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