Portaria n.º 234/2024/1 – Diário da República

Finanças e Infraestruturas e Habitação Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.

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