Finanças Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 447-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 447/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026