Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Regula o registo predial do ónus de sujeição a autorização para a transmissão de imóveis afetos a arrendamento no âmbito de um contrato de investimento para arrendamento (CIA), nos termos previstos no artigo 9.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

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