Economia Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 444/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 443/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026