Assembleia da República Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto Assembleia da República Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09
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