Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

Assembleia da República Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o Assembleia da República Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o 

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