Assembleia da República Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência Assembleia da República Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026