Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento. Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento. 

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