Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes. Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes. 

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