Assembleia da República Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 249-A/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Mapa Oficial n.º 2/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026