Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2025 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 444/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 443/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026