Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2021 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
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