Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho 

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