Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção. Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2024/M – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Portaria n.º 448-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026