Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social. Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social. 

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