Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2025/M – Diário da República

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Pela aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, realizados pelas instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira.

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