Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2024/M – Diário da República

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.

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