Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2025/M – Diário da República

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens ― altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro.

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