Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Decreto-Lei n.º 215/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026