Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço do efetivo da polícia de segurança pública na Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Decreto-Lei n.º 215/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026