Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2026/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional que proceda à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.

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