Presidência do Conselho de Ministros Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado Presidência do Conselho de Ministros Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25
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