Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
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