Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024 – Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão 

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