Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

Presidência do Conselho de Ministros Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro. Presidência do Conselho de Ministros Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro. 

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