Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação. Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação. 

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