Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

Presidência do Conselho de Ministros Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve Presidência do Conselho de Ministros Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve 

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