Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros. Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros. 

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