Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

Presidência do Conselho de Ministros Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. Presidência do Conselho de Ministros Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. 

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