Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

Presidência do Conselho de Ministros Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile. Presidência do Conselho de Ministros Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile. 

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