Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público. Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
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