Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10

Presidência do Conselho de Ministros Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. Presidência do Conselho de Ministros Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. 

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