Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar. Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar. 

 Read More