Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-19

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. 

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