Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa no âmbito de projetos de «Assistência à Reinstalação». Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa no âmbito de projetos de «Assistência à Reinstalação».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
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