Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais. Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
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