Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as Instituições do Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024 – Diário da República
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