Presidência do Conselho de Ministros Designa membros do conselho de administração da Fundação INATEL.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026