Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.

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