Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024 – Diário da República
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