Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços especializados de apoio tecnológico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026